Compete à Diretoria Jurídica:

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1. Elaboração e análise dos termos dos contratos envolvendo a AMEI, responsabilizando-se pelo amparo legal e agindo sempre em defesa da associação.

2. Assessorar a Direção Executiva em todos os questionamentos de ordem legal que lhe forem colocados para análise;

3. Assessorar a Direção Executiva, ou representá-la mediante procuração, em todos os atos perante o Poder Judiciário.